ATO nº 3.373

 ATO nº 3.373

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, no âmbito da Câmara Municipal de Lins e dá outras providências.

A MESA da Câmara Municipal de Lins, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, baixa o seguinte ATO:

Art. 1º - As aquisições de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da Câmara Municipal de Lins, obedecerá ao disposto neste Ato.

Parágrafo único - Para efeitos deste Ato, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - SRP:  Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens, para contratações futuras;

II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

Art. 2º - Poderá ser adotado, o SRP nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários ao desempenho de suas atribuições;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento da entidade, ou programas de governo;

IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir o quantitativo a ser demandado pela Administração.           

Art. 3º - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de Concorrência Pública ou Pregão, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

 Art. 4º - O prazo máximo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por uma vez somente.

 § 1º - Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecendo, o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

 § 2º - É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

 Art. 5º - A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 Art. 6º - O Edital para Registro de Preços contemplará, pelo menos:

 I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

 II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

 III - as condições quanto aos locais, prazos de entrega e forma de pagamento;

 IV - o prazo de validade do registro de preço; 

- os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços;

 VI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

 Parágrafo único - O Edital poderá admitir como critério de julgamento, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, manutenções e outros similares.

 Art. 7º - Poderá constar, a critério da proponente, em sua proposta de preços, o seu limite quantitativo de fornecimento total, durante a vigência do registro de preços.

 Parágrafo único - Quando o primeiro fornecedor atingir o seu limite de fornecimento, constante da sua proposta de preços e estabelecido na Ata de Registro de Preços, a Câmara Municipal poderá convocar o segundo colocado e, assim, sucessivamente.

 Art. 8º - Homologado o resultado da licitação, a Câmara Municipal, convocará os fornecedores, respeitada a ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de

Preços que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

 Art. 9º - A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pela Câmara Municipal, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

 Art. 10 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese prevista da alínea “d” do Inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução, cabendo ao órgão ou entidade responsável convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor e aditar a Ata de Registro de Preços.

 Parágrafo único - Mesmo comprovada a hipótese prevista neste artigo, a Câmara Municipal, quando conveniente, poderá optar por cancelar o registro e iniciar outro processo licitatório.

 Art. 11 - A Câmara Municipal publicará na imprensa oficial, o extrato da Ata de Registro de Preços e seus aditamentos, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.

 Art. 12 - O servidor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível.

 Art. 13 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

 I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

 II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Câmara Municipal sem justificativa aceitável;

 III - não aceitar ou reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

 IV - tiver presentes razões de interesse público. 

 § 1º - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Câmara Municipal.

 § 2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

 Art. 14 - As regras e procedimentos para impugnações e recursos, estabelecidas na Lei 8.666/93, aplicam-se, sempre que couber, à licitação, aos preços registrados e aos atos da Câmara Municipal, no Sistema de Registro de Preços (SRP).

 Art. 15 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

C.M. de Lins, 04 de maio de 2015 

a.Marino Bovolenta Junior

Presidente

 

 a.Guadalupe Boa Sorte                                                       a.Mauro Elias Barbosa

      1º Secretário                                                                             2º Secretário

 

Registrado  e   publicado  na  Secre-

taria  Administrativa  da  C. M.  de

Lins, em 04 de maio de 2015.

 

 a.José Carlos Duarte Pinheiro

     Assessor Administrativo

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