ATO nº 3.552 de 14/06/2017

ATO nº 3.552, de 14/06/17, suspende a eficácia e a vigência da Lei Complementar nº 1.546 de 20 de Abril de 2017, nos termos da Liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 2108341-96.2017.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

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Rogério Antonio Furtado Barros

Presidente 

Registrado e publicado na  Secre-

taria  Administrativa  da C. M. de

Lins, em 13 de fevereiro de 2017.

Adriana de Oliveira Rodrigues

Assessor Administrativo

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